Data: 27/06/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O POVO PRATIANO, POR INTERMÉDIO DE SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA, NO EXERCÍCIO DOS PODERES CONFERIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM PROPÓSITO DE ASSEGURAR O EXERCÍCIO DOS DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS, A LIBERDADE, A SEGURANÇA, O BEM ESTAR, O DESENVOLVIMENTO, A IGUALDADE E A JUSTIÇA COMO VALORES SUPREMOS DE UMA SOCIEDADE FRATERNA, PLURALISTA E SEM PRECONCEITOS, FUNDADA NA HARMONIA SOCIAL, PROMULGA, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS.