LEI Nº 013/97 DE 13 DE MARÇO DE 1997.
"AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE"
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e demais termos Aditivos com a Secretaria de Estado da Saúde, com o objetivo de implementar a integração dos serviços locais de saúde localizado no Município de Pratânia, proporcionando a extensão do atendimento e a elevação de sua qualidade.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÂMA, 13 DE MARÇO DE 1997.