LEI Nº 007 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E DÁ PROVIDÊNCIAS
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio para manutenção da Creche e Berçário Ângela Martin Bassetto com sede nesta cidade na Rua Cap. João Batista nº 224, inscrita no CGC sob nº 57.269.052.0001.
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse de recursos financeiros a favor da referida entidade, no primeiro trimestre do corrente exercício, até o montante de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no Orçamento Programa Municipal.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar 1º de janeiro de 1997.
PRATÂNIA, 27 DE FEVEREIRO DE 1997.