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LEI ORDINÁRIA Nº 16, 26 DE MARÇO DE 1997

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Obs: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/1997

LEI Nº 016 DE 26 DE MARÇO DE 1997

"AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A DEFESA CIVIL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com a Defesa Civil do Estado de São Paulo, tendo por objeto o repasse de recursos financeiros ao Município, destinados à recuperação de pontes e obras de arte danificadas.

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no Orçamento Programa Municipal em vigor.

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pratânia, 26 de março de 1997.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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