LEI Nº 011/97 DE 13 DE MARÇO DE 1997.
"AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DO PRÉDIO DA DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL E DÁ PROVIDÊNCIAS"
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento do aluguel onde se encontra instalada a Delegacia de Polícia local.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 02 de janeiro de 1997.
Prefeitura Municipal de Pratânia, 13 de março de 1997.