LEI Nº 014 DE 26 DE MARÇO DE 1997
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E DÁ PROVIDÊNCIAS"
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo , usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Ministério da Educação e Cultura, para repasse de recursos financeiros ao Município, destinados à manutenção do Serviço de Alimentação Escolar.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Programa Municipal.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 26 de março de 1997.