LEI Nº 021 DE 25 DE ABRIL DE 1.997
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REPASSE DE VERBA À CRECHE "ÂNGELA MARTIN BASSETTO" E DÁ PROVIDÊNCIAS".
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse de recursos financeiros em favor da referida entidade, no segundo trimestre do corrente exercício, até o montante de R$ 8.871,54.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes dos efeitos desta Lei correrão por conta adas dotações consignadas no Orçamento Municipal.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pratânia, 25 de abril de 1997.