LEI Nº 06 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO FINANCEIRO AOS ESTUDANTES DESTE MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio de até 50% para ajuda financeira com as despesas de transporte, para os alunos residentes neste Município que frequentam cursos em outros municípios, de nível superior e de nível de 2º grau oficial.
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei por meio de Decreto, a qualquer tempo.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do inicio do corrente ano letivo.
Pratânia, 14 de fevereiro de 1997.
