LEI Nº 25 DE 28 DE MAIO DE 1.997
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica concedido um reajuste de vencimentos aos Servidores Municipais, a partir de 1º de maio de 1997, da seguinte forma:
I - Acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais) sobre as referências vigentes no mês de abril de 1997;
II - Reajuste de 10% (dez por cento) cumulativamente ao acréscimo de que trata o inciso anterior.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias consignadas no Orçamento em vigor.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de maio de 1997.
Prefeitura Municipal de Pratânia, 26 de maio de 1997.
