LEI Nº 010/97 DE 13 DE MARÇO DE 1997.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando as atribuições legais que lhe foram conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, visando a instalação e a manutenção da Unidade policial de Pratânia.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pratânia, 13 de março de 1997.