LEI Nº 30 DE 08 DE AGOSTO DE 1997
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REPASSE DE VERBA À CRECHE E BERÇÁRIO "ÂNGELA MARTIN BASSETTO" E DÁ PROVIDÊNCIAS"
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse de recursos financeiros em favor da referida entidade, no terceiro trimestre do corrente exercício, até o montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes dos efeitos desta lei, correrão por conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pratânia, 08 de agosto de 1997.