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LEI Nº 759 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO NA FORMA DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS."

DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Abono Natalino, creditado na forma de Vale Alimentação, a ser pago em parcela única no dia 20 de Dezembro/2019, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) aos servidores que estejam vinculados ao seu quadro de pessoal.
Parágrafo único. Com relação ao abono previsto no "caput" deste artigo, aplicar-se-á o seguinte:
I - Possui caráter indenizatório e não será incorporado ao salário, vencimento ou remuneração;
II - Não se configura como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária;
III - Não gera direito adquirido.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade.

Pratânia, 27 de novembro de 2019.