LEI Nº 507 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO DE NATAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PRATANIA, PARA O NATAL DE 2012"
MARCOS ROBERTO FERNANDES CORRÊA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder Abono Pecuniário de Natal aos seus Servidores Públicos, que estejam vinculados no mês de dezembro do exercício financeiro de 2012, no valor de até R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 2º - O abono pecuniário previsto nesta Lei não se incorporará aos vencimentos dos servidores beneficiados.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento municipal de 2012, podendo ser suplementadas se necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa Local.
Pratânia, 12 de Dezembro de 2012.
| Ato | Ementa | Data |
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| LEI ORDINÁRIA Nº 606, 12 DE FEVEREIRO DE 2015 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PRATÂNIA. | 12/02/2015 |
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