LEI Nº 753 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
"AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL AO CARTÓRIO ELEITORAL DA 129ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MANUEL."
DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação, sem encargos, ao Cartório Eleitoral da 129ª Zona Eleitoral de São Manuel/SP do seguinte bem móvel: 01 (um) Aparelho de Ar Condicionado Split, marca Elgin, 12.000 Btu's, avaliado em R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais), cujo bem destina-se a promover maior conforto e comodidade aos servidores, bem como se cidadãos que se utilizam dos serviços prestados pelo referido Cartório Eleitoral.
Art. 2º - A doação de que trata esta lei ocorrerá com dispensa de licitação nos termos da legislação em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade.
Pratânia, 17 de outubro de 2019.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 691, 27 DE FEVEREIRO DE 2018 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO NÚCLEO DE ATENDIMENTO SOCIAL "ÂNGELA MARTIN BASSETTO". | 27/02/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 593, 15 DE OUTUBRO DE 2014 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO PODER JUDICIÁRIO ATRAVÉS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO- COMARCA DE SÃO MANUEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/10/2014 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 587, 19 DE MAIO DE 2014 | AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EFETUAR A DOAÇÃO PARA ENTIDADE FILANTRÓPRICA SEM FINS LUCRATIVOS DOS BENS MÓVEIS BAIXADOS DO PATRIMÔNIO DO PODER LEGISLATIVO. | 19/05/2014 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 438, 16 DE JUNHO DE 2010 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR BEM MÓVEL PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO” | 16/06/2010 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 390, 11 DE AGOSTO DE 2009 | “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA USO DO JUÍZO DA 129ª ZONA ELEITORAL EM SÃO MANUEL/SP”. | 11/08/2009 |
