LEI Nº. 438 DE 16 DE JUNHO DE 2010
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR BEM MÓVEL PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO”
MARCOS ROBERTO FERNANDES CORRÊA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, para o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, um refrigerador, cor branca, marca Electrolux, patrimoniado sob nº. 1658.
Art. 2º - O bem móvel a ser doado destina-se, exclusivamente, para uso nas dependências do Cartório da 129ª Zona Eleitoral do Estado de São Paulo (São Manuel).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 16 de junho de 2010.
MARCOS ROBERTO FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal
