LEI Nº 691 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO NÚCLEO DE ATENDIMENTO SOCIAL "ÂNGELA MARTIN BASSETTO".
DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os bens móveis especificados no Anexo I desta Lei, avaliados em R$ 9.86300 (nove mil oitocentos e sessenta e três reais) ao Núcleo de Atendimento Social "Ângela Martin Bassetto".
Art. 2º - Todas as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado a efetivar a baixa do património dos bens doados, nos termos recomendados pela Comissão Técnica de Avaliação dos Valores dos Bens Móveis e Imóveis incorporados ao Patrimônio Municipal, instituída pela Portaria nº 05/2017.
Art. 3º - A doação de que trata esta Lei ocorrerá com Dispensa de Licitação nos termos do art. 17, inciso II, alínea "a" da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 10, inciso II, alínea "a" da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia/SP, 27 de fevereiro de 2018.
Ato | Ementa | Data |
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