LEI Nº 679 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO NATALINA PARA O ANO DE 2017".
DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido o valor de R$ 100,00 (cem reais) à título de Gratificação Natalina, no mês de Dezembro de 2017, aos servidores municipais de Pratânia/SP
Art. 2º - O valor acima será concedido mediante crédito no vale cesta, nos termos da Lei Municipal nº 272, de 27 de fevereiro de 2007.
Art. 3º - As despesas decorrentes dos efeitos desta lei correrão pelas dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 30 de novembro de 2017.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 35, 26 DE SETEMBRO DE 2003 | DISCIPLINA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL. | 26/09/2003 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 32, 25 DE JULHO DE 2003 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/07/2003 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 10, 15 DE ABRIL DE 1999 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DA PROVIDÊNCIAS. | 15/04/1999 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 8, 23 DE JUNHO DE 1998 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DA PROVIDENCIAS. | 23/06/1998 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 6, 09 DE ABRIL DE 1998 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE MENCIONA E DA PROVIDENCIAS | 09/04/1998 |
