LEI Nº 577 DE 26 DE MARÇO DE 2014.
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS PAGOS AOS VEREADORES."
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a conceder reajuste de 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento), sobre o valor atual dos subsídios pagos aos vereadores, a título de revisão geral anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pela dotação própria, prevista no orçamento do Poder Legislativo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos desde o dia 01 de janeiro de 2014.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Pratânia, 26 de Março de 2014.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 653, 20 DE FEVEREIRO DE 2017 | FIXA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS ELETIVOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DE PRATÂNIA PARA VIGORAR NA LEGISLATURA 2017/2020. | 20/02/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 493, 25 DE ABRIL DE 2012 | “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICEPREFEITO MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA DE 2013/2016 E DÁ PROVIDÊNCIAS”. | 25/04/2012 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 492, 25 DE ABRIL DE 2012 | “FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA A LEGISLATURA DE 2013/2016 E DÁ PROVIDÊNCIAS.” | 25/04/2012 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 460, 03 DE MARÇO DE 2011 | “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DOS SUBSÍDIOS PERCEBIDOS PELOS AGENTES POLÍTICOS E PELOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PRATÂNIA” | 03/03/2011 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 423, 24 DE FEVEREIRO DE 2010 | “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DOS SUBSIDIOS CONCEDIDO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PRATÂNIA” | 24/02/2010 |
