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Marcos Roberto Fernandes Corrêa, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, durante o segundo semestre do exercício de 2009, Subvenção para o Núcleo de Atendimento Social “Ângela Martin Bassetto”, até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Art. 2º – O valor da Subvenção a que se refere o artigo antecedente será repassado à Entidade Social sem fins lucrativos, mediante o preenchimento das seguintes condições:
I - protocolizar, na Secretaria do Gabinete do Prefeito, até o dia 10 de setembro de 2009, o Estatuto Social e o Plano de Trabalho, contendo a descrição das metas e das ações que serão desenvolvidas durante o segundo semestre de 2009, para fins de elaboração dos respectivos convênios; e
II – demonstrar possuir condições regulares de funcionamento, mediante apresentação da Ata de Eleição da Diretoria atual e ter prestado contas, até o dia 10 de setembro de 2009, da aplicação dos recursos municipais recebidos no decorrer do primeiro semestre do exercício de 2009.

Art. 3º - Caso a Entidade não preste contas dos repasses referentes ao primeiro semestre do exercício de 2009 ficará impedida de receber nova subvenção, até a data do cumprimento da respectiva obrigação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento municipal de 2009.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa Local.