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LEI Nº 728 DE 29 DE ABRIL DE 2019.

"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO."

DAVI PIRES BATISTA Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento) nos vencimentos dos seus servidores, à título de revisão geral anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pela dotação própria da Câmara, prevista no Poder Legislativo para o exercício de 2019, com a seguinte classificação:
ÓRGÃO:                                                 01.00 - PODER LEGISLATIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:                01 .01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE EXECUTORA:                      01.01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
FICHA 02
01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos desde o dia 01 de março de 2019.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
 
Pratânia, 29 de abril de 2019.