LEI Nº 657 DE 14 DE MARÇO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO."
DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a conceder reajuste de 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento), nos vencimentos dos seus servidores, a título de revisão geral anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pela dotação própria, prevista no orçamento do Poder Legislativo para o exercício de 2017.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito financeiros retroativos desde o dia 01 de janeiro de 2017.
Pratânia, 14 de março de 2017.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 728, 29 DE ABRIL DE 2019 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO. | 29/04/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 634, 29 DE MARÇO DE 2016 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. | 29/03/2016 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 608, 09 DE MARÇO DE 2015 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. | 09/03/2015 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 572, 12 DE MARÇO DE 2014 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. | 12/03/2014 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 508, 28 DE FEVEREIRO DE 2013 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO. | 28/02/2013 |
