LEI Nº 634 DE 29 DE MARÇO DE 2016.
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES".
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a conceder reajuste de 5,00% (cinco por cento), nos vencimentos dos seus servidores, a título de revisão geral anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 2º - Os Vereadores terão direito ao reajuste de 5,00% (cinco por cento), em seus subsídios, a título de recomposição da inflação acumulada durante o período de janeiro a dezembro de 2015.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pela dotação própria, prevista no orçamento do Poder Legislativo para o exercício de 2016.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos desde o dia 01 de janeiro de 2016.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Pratânia, 29 de março de 2016.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 728, 29 DE ABRIL DE 2019 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO. | 29/04/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 657, 14 DE MARÇO DE 2017 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO. | 14/03/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 608, 09 DE MARÇO DE 2015 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. | 09/03/2015 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 572, 12 DE MARÇO DE 2014 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. | 12/03/2014 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 508, 28 DE FEVEREIRO DE 2013 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO. | 28/02/2013 |
