LEI Nº 508 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO"
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a conceder reajuste de 7% (sete por cento), nos vencimentos dos seus servidores, a título de revisão geral anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 2º - Os subsídios percebidos pelos Excelentíssimos Senhores Vereadores, neste ano, ficam excluídos da revisão geral anual, pois foram fixados pela Lei Municipal 492/12, de 25 de abril de 2012, para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2013.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pela dotação própria, prevista no orçamento do Poder Legislativo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos desde o dia 01 de janeiro de 2013.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Pratânia, 28 de fevereiro de 2013.
Ato | Ementa | Data |
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