LEI Nº 623 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
"ALTERA A LEI MUNICIPAL 541/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL MUNICIPAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017."
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições legais, e em especial do Art. 158 do Regimento Interno da Câmara Municipal, por força da decisão judicial no Agravo de Instrumento nº 2269241-24.2015.8.26.0000, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Os anexos da lei municipal 541 de 04 de novembro de 2013, passa a vigorar com as alterações dos programas, metas e ações constantes dos anexos desta lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação na imprensa, ficando revogadas as disposições em contrário.
Pratânia, 17 de dezembro de 2015.
Ato | Ementa | Data |
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