LEI Nº 673 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PRATÂNIA PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021".
DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O Plano Plurianual do Município de Pratânia, Estado de São Paulo, para o período de 2018 a 2021, constituído pelos anexos I, II, III, e IV, constantes desta lei será executado nos precisos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.
Art. 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os Programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão de receitas.
Art. 3º - O Plano Plurianual, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias poderão ser alterados durante o período de execução, mediante leis de iniciativa do Poder Executivo, desde que indiquem os recursos necessários.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pratânia, 06 de novembro de 2017.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 783, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°673/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PRATÂNIA PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021. | 16/12/2020 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 623, 17 DE DEZEMBRO DE 2015 | ALTERA A LEI MUNICIPAL 541/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL MUNICIPAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017. | 17/12/2015 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 596, 29 DE OUTUBRO DE 2014 | ALTERA A LEI MUNICIPAL 541/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL MUNICIPAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017. | 29/10/2014 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 541, 04 DE NOVEMBRO DE 2013 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PRATÂNIA PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 | 04/11/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 499, 27 DE NOVEMBRO DE 2012 | REVISA A LEI MUNICIPAL 403/09, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL MUNICIPAL (2010-2013) | 27/11/2012 |
