LEI Nº 595 DE 15 DE OUTUBRO DE 2014.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a aditar o convênio firmado nos termos da Lei. no . 555/2013 com a Instituição de Proteção à Infância e Juventude"
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a aditar o Termo de Convênio com o Instituição de Proteção à Infância e Juventude, objetivando a proteção da criança e do adolescente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2º - Para cumprimento no disposto no artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado:
I - receber repasses financeiros;
II - abrir crédito adicional suplementar ao orçamento, nos valores liberados pelo Ajuste e seus Termos Aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pratânia, aos 15 de outubro de 2014.
Ato | Ementa | Data |
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