LEI Nº 731 DE 19 DE JUNHO DE 2019.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÉNIO COM O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS."
DAVI PIRES BATISTA Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS objetivando a implantação de cursos profissionalizantes.
Parágrafo único - Os serviços e obrigações de cada partícipe constarão do convênio que, depois de assinado, fará parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, revogadas as disposições em contrário.
Pratânia, 19 de junho de 2019.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 665, 11 DE JULHO DE 2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR MEIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, VISANDO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, FISCALIZAÇÃO, POLICIAMENTO E CONTROLE DE TRÁFEGO E TRÂNSITO NAS VIAS TERRESTRES. | 11/07/2017 |
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LEI ORDINÁRIA Nº 651, 30 DE JANEIRO DE 2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL IRMANDADE DA CASA PIA SÃO VICENTE DE PAULO. | 30/01/2017 |
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