DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/99
"Rejeita o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Pratânia, referentes ao .Exercício de 1.997."
Luís Carlos Josepetti Bassetto, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, no uso de suas atribuições legais, e especialmente pelo que lhe conferem o inciso IV, do artigo 34, e o parágrafo único, do artigo 58, da Lei Orgânica Municipal, e a alínea "G", do inciso III, do artigo 29, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia aprovou e ele Promulga o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO
ARTIGO 1º - Fica REJEITADO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exarado às fls. 107 e 108 do Processo TC - 1959/026/98 e relativo as Contas do Exercício de 1.997 da Prefeitura Municipal de Pratânia.
ARTIGO 2º - Ficam APROVADAS as Contas da Prefeitura Municipal de Pratânia relativas ao Exercício de 1.997.
ARTIGO 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA, 23 DE SETEMBRO DE 1999.
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, 09 DE AGOSTO DE 2022 | Acolhe Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC 002959.989.20-3) e Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Pratânia, referente ao Exercício de 2020 | 09/08/2022 |
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, 13 DE DEZEMBRO DE 2021 | ACOLHE PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TC 004611.989.19-5) E APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÂNIA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019 | 13/12/2021 |
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, 15 DE DEZEMBRO DE 2020 | ACOLHE PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TC 004270.989.18-9) E APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÂNIA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018 | 15/12/2020 |
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, 11 DE FEVEREIRO DE 2020 | ACOLHE PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TC 006513.989.16-0) E APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATANIA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017 | 11/02/2020 |
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, 11 DE JUNHO DE 2019 | ACOLHE PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TC 004035.989.16-9) E APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÂNIA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016 | 11/06/2019 |