DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2019
"Acolhe Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC 004035-989.16-9) e Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Pratânia, referente ao Exercício de 2016"
Considerando que o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos (CFO) acolheu o Parecer Prévio do tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exarado nos autos do processo TC 004035.989.16-9;
Considerando que o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos (CFO) favorável à aprovação da prestação de contas do Poder Executivo de Pratânia, referente ao exercício de 2016, foi aprovado, por unanimidade, na Nona Sessão Ordinária de 2019;
Considerando que o Plenário da Câmara Municipal de Pratânia aprovou, por unanimidade, a prestação de contas do Poder Executivo de Pratânia, referente ao exercício de 2016;
A Câmara municipal de Pratânia, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º - Fica acolhido o Parecer do tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC 004035.989.16-9), relativo as contas do Poder Executivo de Pratânia, referente ao exercício de 2016.
Art. 2º - Fica APROVADA a prestação de contas do Poder Executivo de Pratânia, referente ao exercício de 2016.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Pratânia — SP, 11 de junho de 2019.
Ato | Ementa | Data |
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