LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.000
“Altera a referência Básica do Cargo que específica"
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O Cargo de Petroleiro da Prefeitura Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, será remunerado a partir da vigência desta Lei, com a referência básica XII, constante do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Pratânia.
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 24 de fevereiro de 2.000
| Ato | Ementa | Data |
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