LEI COMPLEMENTAR Nº 85 DE 28 DE MAIO DE 2013.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS"
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado junto ao quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Pratânia 01 (um) cargo de Chefe de Setor, de provimento em comissão, sob o regime estatutário, com vencimento básico na referência XII (doze).
Art. 2º - Fica criado junto ao quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Pratânia 02 (dois) cargos de Assessor de Departamento, de provimento em comissão, sob o regime estatutário, com vencimento básico na referência XII (doze).
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pratânia, 28 de maio de 2013.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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