LEI COMPLEMENTAR N.º 24 DE 08 DE AGOSTO DE 2.001.
"Reestrutura os Cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo"
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1.º - Os Cargos de provimento efetivo e respectiva remuneração do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Pratânia, sob o regime do Estatuto dos Funcionários, é o constante dos anexo I desta lei, ficando criados ou redenominados os que ali constarem e extintos os demais.
ARTIGO 2.º - A remuneração dos cargos de professor de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação Especial, é a constante de tabela própria instituída pela lei Complementar n.º 09 de 11 de fevereiro de 1999, com alterações posteriores.
ARTIGO 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 09 de agosto de 2.001
Ato | Ementa | Data |
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