DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2017
"Rejeita o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC 1499/026/11) e Aprova as Contas do Poder Executivo de Pratânia, referente ao Exercício de 2011. "
Considerando que o Plenário da Câmara Municipal de Pratânia, por dois terços (2/3) dos seus Membros, REJEITOU o Parecer Prévio do Tribunal de Contas e APROVOU a prestação de contas do Poder Executivo de Pratânia, referente ao exercício de 2011,
A Câmara Municipal de Pratânia, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º - Fica rejeitado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC 1499/026/11), relativo às contas do Poder Executivo Pratânia, referente ao exercício de 2011.
Art. 2º - Fica APROVADA a prestação de contas do Poder Executivo de Pratânia, referente ao exercício de 2011.
Art. 3º - Os autos da prestação de Contas do exercício de 2011 ficarão à disposição do público, para consulta na Secretaria da Câmara, pelo prazo de sessenta dias, contados da data da publicação deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Pratânia 10 de março de 2017.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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| DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, 09 DE AGOSTO DE 2022 | Acolhe Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC 002959.989.20-3) e Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Pratânia, referente ao Exercício de 2020 | 09/08/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, 13 DE DEZEMBRO DE 2021 | ACOLHE PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TC 004611.989.19-5) E APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÂNIA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019 | 13/12/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, 15 DE DEZEMBRO DE 2020 | ACOLHE PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TC 004270.989.18-9) E APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÂNIA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018 | 15/12/2020 |
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