LEI Nº 708 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PRATÂNIA E DÁ PROVIDÊNCIAS".
DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a desafetação de sua destinação específica, passando a constituir bem patrimonial disponível do Município de Pratânia, o imóvel matriculado sob no 26.062, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São Manuel/SP, a seguir discriminado:
"Um LOTE DE TERRENO, localizado na Cidade, Distrito e Município de Pratânia/SP, Comarca de São Manuel/SP, Circunscrição Única, com área de 6.649,70 metros quadrados, cuja descrição tem início no marco localizado entre a RUA SULAÇÚCAR e lote remanescente, denominado marco A, e daí segue: do marco A até o marco B, com ângulo de 136º9078" segue por uma distância de 176,74 metros, do marco B até o marco 01, com ângulo de 71º38'69" segue por uma distância de 30,00 metros; do marco 01 até o marco 02 segue com uma curva desenvolvida de 37,16 metros com raio de 70,00 metros; do marco 02 até o marco 03 segue em linha reta por uma de 167,87 metros; do marco 03 até o marco A, com um ângulo de 44º47'39" segue por uma distância de 48,50 metros fechando-se assim o polígono com as seguintes confrontações: do marco B até o marco 01 confronta integralmente com a Rodovia João Mellão SP 255; do marco 01 até o marco 03 confronta integralmente com a Estrada Municipal PRT 140; do marco 03 até o marco A confronta integralmente com a Rua Sulaçúcar, encerrando-se assim a descrição".
Art. 2º - A área a ser desafetada tem a finalidade de regularizar e viabilizar futuro desmembramento da área e posterior doação com encargo à empresários do Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do Orçamento Municipal, suplementando se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pratânia/SP, 20 de novembro de 2018.
| Ato | Ementa | Data |
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