LEI COMPLEMENTAR Nº 103 DE 28 DE JULHO DE 2016.
"Altera a Lei Complementar Municipal nº. 100 de 09 de Junho de 2015 que dispõe sobre a desafetação de imóveis urbanos autorizando o Poder Executivo a proceder à doação ao CDHU e dá outras providências".
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os anexos I e II da Lei complementar N.º 100/2015, passam a vigorar nos termos dos anexos I e II desta lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pratânia, 28 de julho de 2016.
Ato | Ementa | Data |
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