LEI Nº 682 DE 09 DE JANEIRO DE 2018
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente"
DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 44, l, da Lei Orgânica do Município torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele promulgou, sancionou e mandou publicar esta Lei Complementar, com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, na importância de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06 - SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVOS
3.3.50.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURIDICA - FICHA 234
10.302.0007.2047 - REPASSE TERCEIRO SETOR - SAÚDE R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO - 01 TESOURO
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 20.000,00
Art. 2º - O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será suportado com a anulação das seguintes dotações consignadas no orçamento vigente:
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 - EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.06 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3 50.00 -TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVOS
3 3.50.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - P JURÍDICA - FICHA 98
12 367.0003.2018 - EDUCAÇÃO ESPECIAL - REPASSE TERCEIRO SETOR R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 20.000,00
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.
Pratânia/SP, 09 de janeiro de 2018.
Ato | Ementa | Data |
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