LEI Nº 678 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE".
DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, na importância de até R$ 9.000,00 (nove mil reais), destinado à extensão e melhoria da Iluminação Pública, com a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 - SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.02 - SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
25.752.0005.1019 - EXTENSÃO E MELHORIA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
FICHA - 154
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 9.000,00
Art. 2º - O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será suportado com a anulação das seguintes dotações consignadas no orçamento vigente:
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 - SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.02 - SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
25.752.0005.2029 - MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
FICHA - 156
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 9.000,00
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.
Pratânia, 28 de novembro de 2017.
Ato | Ementa | Data |
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