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LEI ORDINÁRIA Nº 678, 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor

LEI Nº 678 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE".

DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, na importância de até R$ 9.000,00 (nove mil reais), destinado à extensão e melhoria da Iluminação Pública, com a seguinte classificação:

ÓRGÃO:                                                  02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:                 02.04 - SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA:                       02.04.02 - SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
25.752.0005.1019 - EXTENSÃO E MELHORIA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
FICHA - 154
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO                                                                                                                                                             R$ 9.000,00

Art. 2º - O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será suportado com a anulação das seguintes dotações consignadas no orçamento vigente:
ÓRGÃO:                                                   02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:                  02.04 - SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA:                        02.04.02 - SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
25.752.0005.2029 - MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
FICHA - 156
TOTAL DA ANULAÇÃO                                                                                                                                                                        R$ 9.000,00

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.

Pratânia, 28 de novembro de 2017.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 710, 20 DE NOVEMBRO DE 2018 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE. 20/11/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 701, 19 DE JULHO DE 2018 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE. 19/07/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 682, 09 DE JANEIRO DE 2018 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE. 09/01/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 681, 05 DE DEZEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE. 05/12/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 670, 10 DE OUTUBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE. 10/10/2017
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