LEI Nº 681 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente".
DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, na importância de até R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais), destinado à Manutenção das Vias Públicas, com a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 - SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
15.451.0005.1013 - OBRAS COMP. DE MANUT. VIAS URBANAS
FICHA - 140
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 13.300,00
Art. 2º - O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será suportado com a Anulação das seguintes dotações consignadas no orçamento vigente:
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 - SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
15.451.0005.1014 - GUIAS, SARJETAS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
FICHA - 141 R$ 10.800,00
FONTE DE RECURSO - 01 TESOURO
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 - SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
15.452.0005.2028 - MANUTENÇÃO SERVIÇOS URBANOS
FICHA - 149 R$ 2.500,00
FONTE DE RECURSO - 01 TESOURO
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 13.300,00
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.
Pratânia, 05 de dezembro de 2017.
Ato | Ementa | Data |
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