LEI Nº 670 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE".
DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, na importância de até R$ 254.000,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil reais), com a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS
3.1.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11 - VENC E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL FICHA 01 R$ 110.000,00
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - FICHA 02 R$ 18.000,00
04.122.0002.2002 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
FONTE DE RECURSO - 01 TESOURO
3.1.90.11 - VENC E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 128.000,00
04.122.0002.2003 - MANUT DO CONSELHO TUTELAR - FICHA 05 R$ 13.000,00
FONTE DE RECURSO - 01 TESOURO
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 - EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - FICHA 70 R$ 40.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERV TERC P. JURÍDICA - FICHA 76
12.361.0003.2015 - MANUTENÇÃO DO ENS FUND REC PRÓPRIO R$ 80.000,00
FONTE DE RECURSO - 01 TESOURO
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03 - CULTURA, ESPORTES E TURISMO
UNIDADE EXECUTORA: 02.03.01 - SETOR DE CULTURA
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS
3.1.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11 - VENC E VANTAGENS FIXA - PESSOAL CIVIL R$ 33.000,00
13.392.0004.2025 - MANUTENÇÃO DO DEPTO DE CULTURA - FICHA 114
FONTE DE RECURSO - 01 TESOURO
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 254.000,00
Art. 2º - O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será suportado com a anulação das seguintes dotações consignadas no orçamento vigente:
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01 - EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.04 - SETOR DE CRECHES
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS
3.1.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11 - VENC E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - FICHA 82 R$ 50.000,00
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - FICHA 83 R$ 10.000,00
12.365.0003.2016 - MANUT. CRECHE - REC. PRÓPRIO R$ 60.000,00
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01 - EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.08 - ENSINO SUPERIOR
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA- FICHA 103
12.364.0003.2020 - AUX. FINANCEIRO A ESTUDANTES R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03 - CULTURA, ESPORTES E TURISMO
UNIDADE EXECUTORA: 02.03.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES - FICHA 123
27.812.0004.1011 - CONST. CICLOVIA VIC. PRATÂNIA/PRATINHA R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS
3.1.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11 - VENC E VANTAGENS FIXA - PESSOAL CIVIL - FICHA 127 R$ 34.000,00
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - FICHA 128 R$ 8.000,00
27.812.0004.2026 - MANUT DO DEPTO DE ESPORTES E LAZER
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 - SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.03 - SETOR DE SERM
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 42.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - FICHA 159 R$ 30.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERV DE TERCEIROS - P JURÍD - FICHA 161 R$ 50.000,00
26.782.0005.2030 - MANUTENÇÃO DO SERM R$ 80.000,00
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 - SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.05 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS
3.1.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11 - VENC E VANTAGENS FIXA - PESSOAL CIVIL - FICHA 170 R$ 10.000,00
20.606.0005.2032 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 - DIRETORIA DE ASSIST. E DES. SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.01 - GABINETE DA DIRETORIA
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS
3.1.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11 - VENC E VANTAGENS FIXA - PESSOAL CIVIL - FICHA 178 R$ 32.000,00
08.244.0006.2033 - MANUTENÇÃO DA ASSIST. E PROM. SOCIAL
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 254.000,00
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.
Pratânia, 10 de outubro de 2017.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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