LEI Nº 660 DE 09 DE MAIO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE".
DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, na importância de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado a manutenção na área da Saúde, com a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 02.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06 - SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.301.0007.2039 - MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - R$ 600.000,00
FICHA - 223
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 600.000,00
Art. 2º - O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será suportado com a anulação das seguintes dotações consignadas no orçamento vigente:
ÓRGÃO: 02.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.01.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
04.122.0002.1003 - CONSTRUÇÃO DE LAVADOR MUNICIPAL R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
FICHA - 13
ÓRGÃO: 02.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.01.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.52 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS/UTILITÁRIO - ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.1005 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
FICHA - 14
ÓRGÃO: 02.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.01.03 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04.122.0002.2007 - MANUTENÇÃO DO DEPTO DE FINANÇAS R$ 80.000,00
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
FICHA - 33
ÓRGÃO: 02.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03 - CULTURA, ESPORTES E TURISMO
UNIDADE EXECUTORA: 02.03.01 - SETOR DE CULTURA
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
13.392.0004.1007 - CONSTRUÇÃO DE TEATRO MUNICIPAL R$ 17.000,00
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
FICHA - 110
ÓRGÃO: 02.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03 - CULTURA, ESPORTES E TURISMO
UNIDADE EXECUTORA: 02.03.01 - SETOR DE CULTURA
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
13.392.0004.1007 - CONSTRUÇÃO DE TEATRO MUNICIPAL R$ 298.000,00
FONTE DE RECURSO - 05 - TRANSF. E CONVÉNIO FEDERAIS VINCULADOS
FICHA - 111
ÓRGÃO: 02.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03 - CULTURA, ESPORTES E TURISMO
UNIDADE EXECUTORA: 02.03.01 - SETOR DE CULTURA
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
13.392.0004.1031 - CONST. MAUSOLÉU - HOMEN. TONICO E TINOCO R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
FICHA - 112
ÓRGÃO: 02.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 - SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
15.451.0005.1016 - CONST. DE ABRIGOS PÚB. P/ PASSAGEIROS R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO
FICHA - 144
ÓRGÃO: 02.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 - SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
15.451.0005.1017 - REFORMA GERAL CEMITÉRIO MUNICIPAL R$ 35.000,00
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
FICHA - 145
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 600.000,00
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.
Pratânia, 09 de maio de 2017.
Ato | Ementa | Data |
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