LEI Nº 648 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
"DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PRATÂNIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017".
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Pratânia, para o exercício financeiro de 2017 estima a receita e fixa a despesa em R$ 21.240.000 (Vinte e um milhões, duzentos e quarenta mil reais), discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, contribuições e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, da seguinte forma:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1. RECEITAS CORRENTES R$ 21.731.000,00
1.1. Receitas Tributárias R$ 987.000,00
1.2. Receitas de Contribuição R$ 150.000,00
1.3. Receita Patrimonial R$ 223.000,00
1.4. Receita Agropecuária R$ 0,00
1.7. Receita de Transferências Correntes R$ 20.199.000,00
1.9. Outras Receitas Correntes R$ 172.000,00
9.7. Dedução de Receitas - Formação do FUNDEB R$ (2.806.000,00)
2. RECEITA DE CAPITAL R$ 2.315.000,00
2.1. Receita de Transferências de Capital R$ 2.315.000,00
TOTAL R$ 21.240.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada por Unidade Orçamentária, conforme o seguinte desdobramento, por funções de Governo:
1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO:
01 - Legislativa R$ 930.000,00
04 - Administração R$ 3.584.000,00
08 - Assistência Social R$ 1.135.000,00
10 - Saúde R$ 4.349.000,00
12 - Educação R$ 5.781.000,00
13 - Cultura R$ 1.075.000,00
15 - Urbanismo R$ 924.000,00
18 - Gestão Ambiental R$ 574.000,00
20 - Agricultura R$ 246.000,00
23 - Comércio e Serviços R$ 180.000,00
25 - Energia R$ 135.000,00
26 - Transporte R$ 613.000,00
27 - Desporto e Lazer R$ 1.216.000,00
28 - Encargos Especiais R$ 273.000,00
99 - Reserva de Contingência R$ 225.000,00
TOTAL R$ 21.240.000,00
Art. 4º - Na execução do Orçamento de 2017, o Poder Executivo fica autorizado a:
I - proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, por meio de Decreto, até o limite de 15,00% (quinze por cento), do total da despesa fixada no artigo 3º desta Lei, conforme dispõe o artigo 7º, inciso l, da Lei Federal 4.320/64 utilizando como recursos os definidos no artigo 43, da mesma Lei;
II - realizar Operações de Créditos, por antecipação da Receita Orçamentária, até o limite de 7,00% (sete por cento), da receita estimada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei Federal 4.320/64 e artigo 10, da Resolução nº 43, do Senado Federal;
III - proceder a transposição total ou parcial de recursos de um elemento da despesa para outro, dentro do mesmo órgão.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2017.
Pratânia, 29 de novembro de 2017.
Ato | Ementa | Data |
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