Ir para o conteúdo

MARCOS ROBERTO FERNANDES CORRÊA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O bem público municipal localizado no Núcleo Habitacional “Antonio de Queiroz”, onde funcionará o Posto Municipal de Saúde, fica denominado Unidade Básica de Saúde “DOUTORA JANE AMANDA JERÔNIMO”.

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correão por conta das dotações consignadas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas, caso necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação na imprensa.