LEI Nº. 481 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO
PECUNIÁRIO DE NATAL AOS SERVIDORES DO PODER
EXECUTIVO”
MARCOS ROBERTO FERNANDES CORRÊA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a conceder aos servidores públicos municipais, exclusivamente, no mês de dezembro de 2011, abono pecuniário de Natal, no valor de até R$ 100,00 (cem reais).
Parágrafo único. O abono pecuniário previsto no “caput” será extensivo aos Conselheiros Tutelares.
Art. 2º - O abono pecuniário previsto nesta Lei não se incorporará aos vencimentos dos servidores beneficiados.
Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas, caso necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Pratânia, 02 de dezembro de 2011.
Marcos Roberto Fernandes Corrêa
Prefeito Municipal