LEI Nº 450 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO”
MARCOS ROBERTO FERNANDES CORRÊA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a conceder aos servidores públicos municipais, exclusivamente, no mês de dezembro de 2010, abono pecuniário no valor de R$ 100,00 (cem reais).
Parágrafo único. O abono pecuniário previsto no “caput” será extensivo aos Conselheiros Tutelares.
Art. 2º - O abono pecuniário previsto nesta Lei não se incorporará aos vencimentos dos servidores beneficiados.
Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas, caso necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Pratânia, 15 de dezembro de 2010.
Marcos Roberto Fernandes Corrêa
- Prefeito Municipal –
