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MARCOS ROBERTO FERNANDES CORRÊA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento municipal de 2010, a abertura dos seguintes Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de R$ 453.000,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil reais):
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00-ADMINISTRAÇÃO INTERNA
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.01-DEPARTº. DE ADMINISTRAÇÃO
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00 Outras Despesas Correntes
3390.00 Aplicações Diretas
3390.30 Material de Consumo
01 Fonte de Recurso - Tesouro 35.000,00
3390.32 Material de Distribuição Gratuita
01 Fonte de Recurso - Tesouro 22.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
01 Fonte de Recurso - Tesouro 25.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01 Fonte de Recurso - Tesouro 20.000,00
04.122.0003-2005 Manutenção Departamento de Administração 102.000,00
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.02-DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00 Outras Despesas Correntes
3390.00 Aplicações Diretas
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01 Fonte de Recurso - Tesouro
04.122.0003-2006 Manutenção Departamento de Finanças 10.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03.00-EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 02.03.03-ENSINO FUNDAMENTAL
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00 Outras Despesas Correntes
3390.00 Aplicações Diretas
3390.32 Material de Distribuição Gratuita
01 Fonte de Recurso - Tesouro 10.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01 Fonte de Recurso - Tesouro 30.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02 Fonte de Recurso-Transf. Conv. Estaduais Vinculados 20.000,00
12.361.0004-2015 Manut. Ensino Fundamental – Rec. Próprio 60.000,00
UNIDADE EXECUTORA: 02.03.06-SETOR DE PRÉ-ESCOLAS
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00 Outras Despesas Correntes
3390.00 Aplicações Diretas
3390.30 Material de Consumo
01 Fonte de Recurso - Tesouro
12.365.0004-2019 Manutenção de Pré-Escolas 10.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00-ESPORTES E LAZER
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.01-DEPARTAMENTO DE ESPORTES
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 Pessoal e Encargos Sociais
3190.00 Aplicações Diretas
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01 Fonte de Recurso - Tesouro
27.812.0006-2027 Manutenção Departamento de Esportes e Lazer 17.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07.00-SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE EXECUTORA: 02.07.01-DEPARTAMENTO DE OBRAS
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00 Outras Despesas Correntes
3390.00 Aplicações Diretas
3390.30 Material de Consumo
01 Fonte de Recurso – Tesouro 20.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01 Fonte de Recurso – Tesouro 10.000,00
15.452.0008-2029 Manutenção Serviços Urbanos 30.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 Investimentos
4490.00 Aplicações Diretas
4490.51 Obras e Instalações
02 Fonte de Recurso- Transf. Conv. Estaduais Vinculados
15.451.0008-1008 Obras Complementares e Manutenção Vias Urbanas 20.000,00
UNIDADE EXECUTORA: 02.07.02-SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00 Outras Despesas Correntes
3390.00 Aplicações Diretas
3390.30 Material de Consumo
01 Fonte de Recurso – Tesouro
15.452.0008-2030 Manutenção da Limpeza Pública 15.000,00
UNIDADE EXECUTORA: 02.07.04-SETOR DE SERM
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 Pessoal e Encargos Sociais
3190.00 Aplicações Diretas
3190.13 Obrigações Patronais
01 Fonte de Recurso – Tesouro
26.782.0008-2032 Manutenção do SERM 7.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.08.00-AGRICULTURA
UNIDADE EXECUTORA: 02.08.01-SERVIÇOS AGRICOLAS
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00 Outras Despesas Correntes
3390.00 Aplicações Diretas
3390.30 Material de Consumo
01 Fonte de Recurso – Tesouro
20.606.0009-2033 Manutenção Serviços Agrícolas 20.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.00-DIRETORIA DE PROM. SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.09.01-GABINETE DA DIRETORIA
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 Pessoal e Encargos Sociais
3190.00 Aplicações Diretas
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01 Fonte de Recurso – Tesouro
08.244.0010-2034 Manutenção da Assistência e Promoção Social 38.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.11.00-SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA: 02.11.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 Pessoal e Encargos Sociais
3190.00 Aplicações Diretas
3190.04 Contratação por Tempo Determinado
01 Fonte de Recurso - Tesouro 10.000,00
3300.00 Outras Despesas Correntes
3390.00 Aplicações Diretas
3390.30 Material de Consumo
01 Fonte de Recurso – Tesouro 40.000,00
3390.32 Material de Distribuição Gratuita
01 Fonte de Recurso – Tesouro 30.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01 Fonte de Recurso - Tesouro 40.000,00
3390.47 Obrigações Tributárias e Contributivas
01 Fonte de Recurso - Tesouro 4.000,00
10.301.0012-2041 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 124.000,00

Art. 2º - Os Créditos Adicionais Suplementares previstos no artigo 1º, desta Lei, serão cobertos, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, mediante as anulações totais ou parciais, das seguintes dotações, consignadas no orçamento municipal de 2010:
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01.00-GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE EXECUTORA: 02.01.01-GABINETE DO PREFEITO
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 Pessoal e Encargos Sociais
3190.00 Aplicações Diretas
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01 Fonte de Recurso - Tesouro
04.122.0002-2002 Manutenção do Gabinete do Prefeito 6.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 Investimentos
4490.00 Aplicações Diretas
4490.52 Equipamentos e Material Permanente
01 Fonte de Recurso - Tesouro
04.122.0002-1001 Aquisição de Veículo 5.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07.00-SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE EXECUTORA: 02.07.01-DEPARTAMENTO DE OBRAS
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 Investimentos
4490.00 Aplicações Diretas
4490.51 Obras e Instalações
05 Fonte de Recurso- Transf. Conv. Federais Vinculados
15.451.0008-1007 Guias, Sarjetas e Pavimentação Asfáltica 50.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07.00-SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE EXECUTORA: 02.07.02-SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 Pessoal e Encargos Sociais
3190.00 Aplicações Diretas
3190.34 Outras Despesas - Contratos de Terceirização
01 Fonte de Recurso – Tesouro
15.452.0008-2030 Manutenção da Limpeza Pública 4.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 Investimentos
4490.00 Aplicações Diretas
4490.61 Aquisição de Imóveis
02 Fonte de Recurso- Transf. Conv. Estaduais Vinculados
18.452.0008-1010 Aquisição de área para o Aterro Sanitário 80.000,00
UNIDADE EXECUTORA: 02.07.03-SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 Investimentos
4490.00 Aplicações Diretas
4490.51 Obras e Instalações
01 Fonte de Recurso - Tesouro
25.752.0008-1012 Extensão/Melhoria da Rede de Iluminação Pública 20.000,00
UNIDADE EXECUTORA: 02.07.04-SETOR DE SERM
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3200.00 Juros e Encargos da Dívida
3290.00 Aplicações Diretas
3290.21 Juros sobre a Divida por Contrato
01 Fonte de Recurso - Tesouro
28.843.0008-0003 Operação de Crédito Juros e Encargos 9.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.08.00-AGRICULTURA
UNIDADE EXECUTORA: 02.08.01-SERVIÇOS AGRICOLAS
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 Pessoal e Encargos Sociais
3190.00 Aplicações Diretas
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
01 Fonte de Recurso - Tesouro 6.000,00
3300.00 Outras Despesas Correntes
3390.00 Aplicações Diretas
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01 Fonte de Recurso - Tesouro 8.000,00
20.606.0009-2033 Manutenção Serviços Agrícolas 14.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.10.00-FUNDO MUNIC. ASSIST. SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.10.01-DIRET. DA PROMOÇÃO SOCIAL
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00 Outras Despesas Correntes
3390.00 Aplicações Diretas
3390.30 Material de Consumo
01 Fonte de Recurso - Tesouro 4.000,00
3390.30 Material de Consumo
05 Fonte de Recurso- Transf. Conv. Federais Vinculados 3.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
01 Fonte de Recurso - Tesouro 10.000,00
08.241.0011-2035 Proteção Social Básica – Assist. ao Idoso 17.000,00
3390.30 Material de Consumo
05 Fonte de Recurso- Transf. Conv. Federais Vinculados 9.000,00
3390.30 Material de Consumo
01 Fonte de Recurso - Tesouro 8.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
01 Fonte de Recurso - Tesouro 17.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
05 Fonte de Recurso- Transf. Conv. Federais Vinculados 9.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
05 Fonte de Recurso- Transf. Conv. Federais Vinculados 11.000,00
08.243.0011-2036 Prot. Social Básica – Assistência Criança Adolescente 54.000,00
3390.30 Material de Consumo
02 Fonte de Recurso- Transf. Conv. EstaduaisVinculados 7.000,00
3390.32 Material de Distribuição Gratuita
01 Fonte de Recurso – Tesouro 7.000,00
08.244.0011-2040 Proteção Social Básica – Assist. Comunitária 14.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.11.00-SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA: 02.11.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 Investimentos
4490.00 Aplicações Diretas
4490.52 Equipamentos e Material Permanente
05 Fonte de Recurso- Transf. Conv. Federais Vinculados
10.301.0012-1017 Aquisição de Veículos 40.000,00
4490.51 Obras e Instalações
05 Fonte de Recurso- Transf. Conv. Federais Vinculados
10.301.0012-1018 Constr. Unidade Básica B. Pratinha 40.000,00
4490.51 Obras e Instalações
05 Fonte de Recurso- Transf. Conv. Federais Vinculados
10.301.0012-1019 Ampliação de Unidade Básica de Saúde 100.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no Plano Plurianual de 2010/2013 (Lei Municipal 403/09, de 29 de outubro de 2009) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010 (Lei Municipal 404/09, de 29 de outubro de 2009), as alterações das metas financeiras, constantes do Anexo I, desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua afixação no local de costume do prédio da Prefeitura Municipal.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.