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Marcos Roberto Fernandes Corrêa, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder no orçamento municipal de 2010, a abertura dos seguintes Créditos Adicionais Especiais, até o limite de R$ 376.453,47 (trezentos e setenta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e quarenta e sete centavos):
ORGÃO: 01.00.00-CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01.00-CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE EXECUTORA: 01.01.01-CÂMARA MUNICIPAL
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 Investimentos
4490.00 Aplicações Diretas
4490.51 Obras e Instalações
01 Fonte de Recurso – Tesouro 3.003,47
4490.61 Aquisição de Imóveis
01 Fonte de Recurso – Tesouro 110.000,00
01.031.0001-1035 Aquis.Terreno p/ construção Prédio Câmara Municipal 113.003,47
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03.00-EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 02.03.04-SETOR DE CRECHES
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00 Outras Despesas Correntes
3390.00 Aplicações Diretas
3390.30 Material de Consumo
01 Fonte de Recurso – Tesouro 1.000,00
12.365.0004-2048 Manutenção Creche Municipal 1.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 Investimentos
4490.00 Aplicações Diretas
4490.51 Obras e Instalações
01 Fonte de Recurso – Tesouro 32.000,00
05 Fonte de Recurso- Transf. Conv. Federais Vinculados 78.000,00
12.365.0004-1036 Ampliação Creche Municipal 110.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.00-DIRETORIA DE PROM. SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.09.01-GABINETE DA DIRETORIA
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 Investimentos
4490.00 Aplicações Diretas
4490.52 Equipamentos e Material Permanente
02 Fonte de Recurso-Transf. Conv. Estaduais Vinculados 50.000,00
08.244.0010-1037 Aquisição de Equipamentos Diversos 50.000,00
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.00-TURISMO
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01-DEPARTAMENTO DE TURISMO
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 Investimentos
4490.00 Aplicações Diretas
4490.51 Obras e Instalações
01 Fonte de Recurso - Tesouro 4.950,00
05 Fonte de Recurso- Transf. Conv. Federais Vinculados 97.500,00
23.695.0007-1038 Construção Portal de entrada da cidade 102.450,00

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder no orçamento municipal de 2010, a abertura dos seguintes Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de R$ 165.477,80 (cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta centavos):
ORGÃO: 01.00.00-CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01.00-CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE EXECUTORA: 01.01.01-CÂMARA MUNICIPAL
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 Pessoal e Encargos Sociais
3190.00 Aplicações Diretas
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01 Fonte de Recurso - Tesouro 8.575,41
3190.13 Obrigações Patronais
01 Fonte de Recurso - Tesouro 1.402,39
3300.00 Outras Despesas Correntes
3390.00 Aplicações Diretas
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01 Fonte de Recurso - Tesouro 11.500,00
01.031.0001-2001 Manutenção da Câmara Municipal 21.477,80
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03.00-EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 02.03.02-FUNDEB 40%
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 Investimentos
4490.00 Aplicações Diretas
4490.51 Obras e Instalações
02 Fonte de Recurso- Transf. Conv. Estaduais Vinculados 40.000,00
12.365.0004-1028 Ampliação Creche Municipal 40.000,00
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03.00-EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 02.03.09-SETOR DE MERENDA ESCOLAR
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00 Outras Despesas Correntes
3390.00 Aplicações Diretas
3390.30 Material de Consumo
02 Fonte de Recurso- Transf. Conv. Estaduais Vinculados 15.000,00
05 Fonte de Recurso- Transf. Conv. Federais Vinculados 22.000,00
12.361.0004-2022 Manutenção Merenda Escolar Ens. Fundamental 37.000,00
3390.30 Material de Consumo
05 Fonte de Recurso- Transf. Conv. Federais Vinculados
12.362.0004-2023 Manutenção Merenda Escolar Ensino Médio 7.000,00
3390.30 Material de Consumo
05 Fonte de Recurso- Transf. Conv. Federais Vinculados
12.362.0004-2025 Manutenção Merenda Escolar Ensino Infantil 5.000,00
TOTAL SUPLEM. MERENDA ESCOLAR 49.000,00
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.10.00-FUNDO MUNICIPAL ASSIST. SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.10.01-DIRETORIA PROMOÇÃO SOCIAL
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00 Outras Despesas Correntes
3390.00 Aplicações Diretas
3390.32 Material de Distribuição Gratuita
01 Fonte de Recurso - Tesouro 55.000,00
28.244.0011-2039 Prot.Soc.Esp.-Média Complex.-Assist.Comunitária 55.000,00

Art. 3º - Os Créditos Adicionais Especiais e Suplementares previstos nos artigos 1º e 2º desta Lei serão cobertos na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e III, da Lei Federal 4.320/64, da seguinte forma:
I – R$ 147.500,00 (cento e quarenta e sete mil e quinhentos reais), proveniente do excesso de arrecadação decorrente de repasses de recursos financeiros, através de convênios a serem firmados com o Governo Federal (R$ 97.500,00) e Estadual (R$50.000,00); e
II – R$ 394.431,27 (trezentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte e sete centavos), proveniente das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 01.00.00-CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01.00-CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE EXECUTORA: 01.01.01-CÂMARA MUNICIPAL
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 Pessoal e Encargos Sociais
3190.00 Aplicações Diretas
3190.34 Outras Desp. Pessoal decorrentes Contr. Terceiros
01 Fonte de Recurso - Tesouro 1.500,00
3300.00 Outras Despesas Correntes
3390.00 Aplicações Diretas
3390.30 Material de Consumo
01 Fonte de Recurso - Tesouro 500,00
3390.32 Material de Distribuição Gratuita
01 Fonte de Recurso - Tesouro 1.000,00
3390.35 Serviços de Consultoria
01 Fonte de Recurso - Tesouro 4.400,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
01 Fonte de Recurso - Tesouro 1.500,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 Investimentos
4490.00 Aplicações Diretas
4490.52 Equipamentos e Material Permanente
01 Fonte de Recurso - Tesouro 211.708,00
01.031.0001-2001 Manutenção da Câmara Municipal 220.608,00
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00-ADMINISTRAÇÃO INTERNA
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.01-DEPARTAEMTO DE ADMINISTRAÇÃO
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00 Outras Despesas Correntes
3390.00 Aplicações Diretas
3390.35 Serviços de Consultoria
01 Fonte de Recurso - Tesouro 19.823,27
04.122.0003-2005 Manutenção do Departamento de Administração 19.823,27
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03.00-EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 02.03.02-FUNDEB 40%
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00 Outras Despesas Correntes
3390.00 Aplicações Diretas
3390.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
02 Fonte de Recurso- Transf. Conv. Estaduais Vinculados
12.361.004-2011 Manutenção FUNDEB Ens. Fundamental 40% 12.000,00
3390.30 Material de Consumo
02 Fonte de Recurso- Transf. Conv. Estaduais Vinculados
12.361.004-2012 Manutenção FUNDEB Pré-Escola 40% 10.000,00
3390.30 Material de Consumo
02 Fonte de Recurso- Transf. Conv. Estaduais Vinculados
12.361.004-2013 Manutenção FUNDEB Creche 40% 10.000,00
3350.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02 Fonte de Recurso- Transf. Conv. Estaduais Vinculados
12.365.0004-2004 Repasses ao Terceiro Setor – FUNDEB 40% 87.000,00
TOTAL 119.000,00
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03.00-EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 02.03.03-ENSINO FUNDAMENTAL
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 Investimentos
4490.00 Aplicações Diretas
4490.52 Equipamentos e Material Permanente
01 Fonte de Recurso - Tesouro 15.000,00
12.361.0004-2015 Manutenção Ensino Fundamental – Rec. Próprio 15.000,00
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03.00-EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 02.03.08-ENSINO SUPERIOR
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00 Outras Despesas Correntes
3390.00 Aplicações Diretas
3390.18 Auxilio Financeiro a Estudantes
01 Fonte de Recurso - Tesouro 20.000,00
12.364.0004-2021 Auxilio Financeiro a Estudantes 20.000,00

Art. 4º - Os Créditos Adicionais Especiais previstos nesta Lei poderão ser suplementados por Decreto, caso necessário.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no Plano Plurianual de 2010/2013 (Lei Municipal 403/09, de 09 de outubro de 2009) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010 (Lei Municipal 404/09, de 29 de outubro de 2009), as alterações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua afixação no local de costume do prédio da Prefeitura Municipal.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.