LEI Nº. 403 DE 29 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
PRATÂNIA, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O PERÍODO DE
2010 A 2013”.
MARCOS ROBERTO FERNANDES CORRÊA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – O Plano Plurianual do Município de Pratânia, Estado de São Paulo, para o período de 2010 a 2013, constituído pelos Anexos I, II, III e IV constantes desta Lei será executado nos precisos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.
Art. 2º – A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os Programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão de receitas.
Art. 3º – O Plano Plurianual, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias poderão ser alterados durante o período de execução, mediante Leis específicas de iniciativa do Poder Executivo, desde que indiquem os recursos necessários.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa Local, revogando-se as disposições em contrário.
Pratânia, 29 de outubro de 2009.
MARCOS ROBERTO FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal
