DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2010
"Autoriza o Poder Legislativo a adquirir imóvel para instalação de sua sede"
A Câmara Municipal de Pratânia, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a adquirir imóvel para futura construção e instalação de sua sede.
Art. 2º - O procedimento de aquisição obedecerá a lei federal n. 8666/93 e será realizado pelo Poder Legislativo, onerando-se as dotações orçamentárias já especialmente consignadas no orçamento vigente.
Parágrafo único - Após a conclusão da aquisição, o imóvel será incorporado ao património do Município.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA, 28 de setembro de 2010.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, 14 DE MAIO DE 2024 | Acolhe Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC Nº. 006942.989.20-3) e Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Pratânia, referente ao Exercício de 2021 | 14/05/2024 |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, 09 DE AGOSTO DE 2022 | Acolhe Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC 002959.989.20-3) e Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Pratânia, referente ao Exercício de 2020 | 09/08/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, 13 DE DEZEMBRO DE 2021 | ACOLHE PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TC 004611.989.19-5) E APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÂNIA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019 | 13/12/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, 15 DE DEZEMBRO DE 2020 | ACOLHE PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TC 004270.989.18-9) E APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÂNIA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018 | 15/12/2020 |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, 11 DE FEVEREIRO DE 2020 | ACOLHE PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TC 006513.989.16-0) E APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATANIA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017 | 11/02/2020 |
