DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2009
"Determina o arquivamento do Veto Parcial do Prefeito ao Projeto de Lei no. 052/2009, de 22 de outubro de 2009, bem como autoriza o acolhimento do Projeto de Lei Substitutivo n 0 . 052/2009, de 17 de Novembro de 2009 e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Pratânia, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
ARTIGO 1º - Fica arquivado o Projeto de Lei original no 052/2009, de 22 de outubro de 2009, de autoria do Executivo Municipal e automaticamente anulados os procedimentos de sua votação.
ARTIGO 2º - Fica arquivada a Mesagem de Veto Parcial do Executivo ao Projeto de Lei n o 052/2009, encaminhada pelo Ofício GP no 433/2009 em todos os seus termos.
ARTIGO 3º - Fica autorizado o acolhimento do Projeto de Lei Substitutivo no 052/2009, para os tramites regimentais, encaminhado em 17 de novembro de 2009, pelo Executivo, pelo Oficio GP no 0503/2009.
ARTIGO 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua aprovação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA, 18 de novembro de 2009.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, 14 DE MAIO DE 2024 | Acolhe Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC Nº. 006942.989.20-3) e Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Pratânia, referente ao Exercício de 2021 | 14/05/2024 |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, 09 DE AGOSTO DE 2022 | Acolhe Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC 002959.989.20-3) e Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Pratânia, referente ao Exercício de 2020 | 09/08/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, 13 DE DEZEMBRO DE 2021 | ACOLHE PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TC 004611.989.19-5) E APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÂNIA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019 | 13/12/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, 15 DE DEZEMBRO DE 2020 | ACOLHE PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TC 004270.989.18-9) E APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÂNIA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018 | 15/12/2020 |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, 11 DE FEVEREIRO DE 2020 | ACOLHE PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TC 006513.989.16-0) E APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATANIA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017 | 11/02/2020 |
