DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2003
"Acolhe Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Pratânia, referentes aos exercícios de 1998, 2000 e 2001."
LUÍS CARLOS JOSEPETTI BASSETTO Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, no uso de suas atribuições legais e, especialmente pelo que lhe conferem o inciso IV, do Artigo 34, o Parágrafo Unico, do Artigo 58, da Lei Orgânica Municipal e a alínea "g", do inciso III, do Artigo 29, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia aprovou e ele promulga o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Ficam Aprovados os Pareceres do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativos às contas dos Exercícios de 1998, 2000 e 2001 da Prefeitura Municipal de Pratânia.
Art. 2º - Ficam APROVADAS as contas da Prefeitura Municipal de Pratânia relativas aos Exercícios de 1998, 2000 e 2001
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pratânia, 10 de dezembro de 2003.
Ato | Ementa | Data |
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